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Doutrina » Internacional Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 16:17
O Tratado e os processos de extradição entre Brasil e Portugal
Por Eduardo Maurício.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 11:26
Homem que esfaqueou colega de quarto em albergue é condenado a 18 anos de prisão
, uma vez que tem condenação penal, bem como fora considerado foragido do distrito, onde foi cometido o crime.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 16:55
TRF4 nega habeas corpus para ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa
Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o delito de advocacia administrativa consiste em
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 10:59
Ministro defere liminar para revogar prisão de médico acusado de fraudes na saúde do AM
1ª Região (TRF1) por descumprir condições fixadas quando da concessão de liberdade provisória em ação penal relacionada à Operação Maus Caminhos.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 17:06
Policial militar é condenado por agredir mulher em abordagem por infração de trânsito
insulto), por abuso em abordagem de infração de trânsito, conduta prevista no artigo 217 do Código Penal Militar.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 17:44
Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios
a prisão cautelar. Afirmou ainda que o réu respondeu à ação penal em liberdade.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 10:57
Acusado de empurrar esposa da janela do 3º andar é condenado a 25 anos de prisão
de meio cruel e feminicídio (art. 121, § 2º, II, III, VI e § 2º-A, I, do código penal - CP).
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 14:45
STF nega em julgamento no plenário virtual pedido de Lula contra atuação de Moro
Outro pedido do ex-presidente para suspender ação penal está marcado para análise na próxima terça
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2019 - 16:30
Ministro anula condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito
extensão dos efeitos de sua decisão aos demais corréus na ação penal de origem, diante da identidade de situações jurídicas.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 15:39
Homem acusado de matar por ciúmes da namorada é condenado a 20 anos de prisão
defesa da vítima (art. 121 § 2º II e IV do Código Penal) e respondeu ao processo preso.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2017 - 16:45
Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador
não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ instaure ação penal contra governador.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2017 - 16:37
STF vai decidir se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD
condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a realização prévia de PAD.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 09:05
De acordo com o STJ, inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada
partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.”
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 10:41
Lewandowski impede juiz de dar sentença antes de prestar informações
suspensão da ação penal em que Cunha foi citado por Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção investigado na Lava Jato
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 11:21
Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras
da ação penal a que responde. Para o ministro, não há manifesto constrangimento ilegal há justificar a concessão da cautelar
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 16:00
TJMG recebe denúncia contra juiz
A ação penal vai apurar o envolvimento do magistrado nos crimes de organização criminosa
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 18:30
Júri absolve brasileiro por crime em Portugal
, parágrafo V, do CPP, por entender que não ficou provado que ele concorreu para a infração penal
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 11:45
Após roubar celular, homem é condenado a mais de cinco anos de prisão
dos roubadores e a sua confissão, outro caminho não há que não a procedência da presente ação penal, proferiu a magistrada
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 15:30
Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação
"Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 15:45
Quinta Turma não conhece de habeas corpus de empresário envolvido na Operação Boa Viagem
O habeas corpus impetrado buscava invalidar a ação penal a que o empresário responde, alegando
